O Brasil quer separar pesquisa mineral de licenciamento de mina — e isso muda o cronograma de quem explora

Lula sancionou a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos com R$ 7 bilhões em incentivos, enquanto o MME finaliza uma resolução para dispensar de licença ambiental a fase inicial de pesquisa mineral em todo o país.

O governo brasileiro avançou em duas frentes regulatórias para o setor mineral em setembro de 2026. A primeira foi a sanção presidencial, em 16 de setembro, da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), que estabelece diretrizes para exploração, beneficiamento, transformação e industrialização desses recursos, autoriza R$ 7 bilhões em incentivos ao setor e cria o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (Cimce), vinculado à Presidência da República, além de permitir que o Fundo Garantidor da Atividade Mineral receba até R$ 2 bilhões da União para reduzir risco de investimento. A segunda, conduzida pelo Ministério de Minas e Energia, é uma resolução em fase final de avaliação para dispensar de licenciamento ambiental a etapa inicial de pesquisa mineral — prospecção de campo, sondagem e análise de depósito — em todo o país, sem autorizar lavra, extração ou beneficiamento. O Conselho Nacional de Política Mineral já havia aprovado, em 2 de julho, recomendação para classificar essa pesquisa sem guia de utilização como atividade de baixo risco ambiental; o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima afirma ter participado da elaboração da proposta e reforça que outras licenças e autorizações seguem obrigatórias.

O ponto central para quem opera ou planeja projetos de exploração no Brasil é a separação de regimes: hoje, a exigência de licença ambiental é frequentemente a mesma para sondar um terreno e para extrair minério dele, mesmo os dois tendo impacto ambiental de ordens de grandeza diferentes. A proposta em avaliação reconhece essa distância e cria um regime mais leve especificamente para a etapa em que a empresa ainda não sabe se existe depósito economicamente viável — o que reduz o tempo e o custo de descobrir isso, sem alterar as exigências para quando a resposta for sim e a mina precisar sair do papel. As condições anexadas à dispensa não são triviais: nada de abrir acesso ou praça no local pesquisado, nada de suprimir vegetação de Mata Atlântica em estágio médio ou avançado de regeneração, nada de impacto sobre cavidades naturais e patrimônio espeleológico. Isso significa que a dispensa favorece pesquisa mineral de baixo impacto físico — furos de sondagem, amostragem —, não qualquer atividade de campo. A PNMCE, por sua vez, ataca outro gargalo histórico do setor mineral brasileiro: a falta de um fundo garantidor dedicado a reduzir o risco de capital em fases iniciais, quando o financiamento é mais escasso e mais caro. Um fundo de até R$ 2 bilhões não resolve isso sozinho, mas sinaliza que o governo está tratando o financiamento de risco como parte do problema regulatório, não só como questão de mercado privado.

Minerais críticos — lítio, terras raras, níquel, cobre para a transição energética — dependem de descoberta de novos depósitos numa velocidade que o regime de licenciamento tradicional, pensado para lavra e beneficiamento, não foi desenhado para acomodar. Separar o licenciamento de pesquisa do licenciamento de mina é uma mudança de arquitetura regulatória, não um afrouxamento genérico: continua exigindo licença para tudo que de fato move a agulha do impacto ambiental — extração, beneficiamento, supressão de vegetação relevante — mas reconhece que sondar um terreno não é a mesma coisa que minerá-lo. Para empresas de exploração, isso pode significar meses a menos entre decidir investigar uma área e ter resultado de sondagem em mãos. Para quem acompanha política mineral, é um caso de estudo de como desenhar regulação proporcional ao risco real de cada etapa de um projeto, em vez de aplicar a mesma régua para tudo.