O Brasil vai financiar sua política de minerais críticos cobrando 0,5% da receita das próprias mineradoras

O Congresso aprovou a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, que destina R$ 7 bilhões em incentivos e cria um novo conselho de governança ligado à Presidência. O texto segue para sanção.

O Senado aprovou nesta quarta-feira (2 de setembro) o PL 2.780/2024, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. O texto, já aprovado pela Câmara sem mudanças de mérito, segue direto para sanção presidencial — sem precisar retornar à Casa de origem. A política cria o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (Cimce), vinculado à Presidência da República, responsável por definir diretrizes e habilitar projetos, e destina R$ 7 bilhões em incentivos: R$ 2 bilhões para um Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM) e R$ 5 bilhões em créditos fiscais, ao longo de cinco anos, para projetos de beneficiamento e transformação mineral em território nacional.

A lei separa dois conceitos que costumam ser tratados como sinônimos, mas não são. Mineral "crítico" é aquele com risco real de desabastecimento que afetaria setores prioritários, como a transição energética ou a segurança alimentar — a urgência vem da fragilidade da cadeia de suprimento, não do tamanho da reserva brasileira. Mineral "estratégico" é aquele em que o Brasil já tem grandes reservas e relevância tecnológica, especialmente ligado à redução de emissões — aqui a lógica é de vantagem competitiva a explorar, não de vulnerabilidade a corrigir. Separar as duas categorias evita que a política trate do mesmo jeito um insumo em que o país depende de terceiros e outro em que pode se tornar fornecedor global — as terras-raras brasileiras, por exemplo, entram nessa segunda cesta, já que o país tem a segunda maior reserva do mundo, atrás só da China. O financiamento também rompe com o modelo comum de política industrial bancada só por orçamento público: nos seis primeiros anos, as próprias mineradoras de minerais críticos vão recolher 0,2% da receita bruta para o fundo garantidor e mais 0,3% para pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica — 0,5% ao todo, um custo de compliance que precisa entrar na conta de qualquer projeto novo no setor a partir de agora. Há também um mecanismo de pressão pouco comum na legislação mineral brasileira: pesquisas minerais passam a ter prazo máximo de dez anos, improrrogável, após o qual o direito minerário se extingue automaticamente se a empresa não apresentar relatório final — um "use ou perca" que deve acelerar decisões de investimento em áreas hoje represadas em fase de pesquisa. O ponto de atenção fica na governança: especialistas já questionam se os poderes de habilitação e fiscalização do novo Cimce, ligado à Presidência, vão se sobrepor às competências da Agência Nacional de Mineração (ANM), a autarquia que hoje regula o setor — uma tensão institucional que só a regulamentação posterior da lei vai resolver na prática.

O Brasil entra formalmente na corrida global por política industrial de minerais críticos — um movimento que Estados Unidos, União Europeia e Austrália já fizeram nos últimos anos, cada um com seu próprio desenho de incentivo e governança. Ter uma das maiores reservas de terras-raras do mundo não se traduz automaticamente em capacidade de processamento e beneficiamento local, que é onde está o valor agregado da cadeia — e é exatamente essa lacuna que os R$ 5 bilhões em créditos fiscais tentam endereçar. Para empresas do setor, a lei muda a equação financeira de novos projetos: de um lado, acesso a um fundo garantidor que reduz o custo de capital; do outro, uma contribuição obrigatória de receita e um relógio mais apertado para transformar direito minerário em produção efetiva. E para quem estuda política pública e regulação, o caso Cimce-versus-ANM é um lembrete de que criar um novo órgão de governança ao lado de uma agência reguladora já existente resolve um problema de prioridade política no curto prazo, mas cria um problema de coordenação institucional que só aparece depois, na hora de implementar.