STF deu ao Congresso dois anos para decidir as regras da mineração em terra indígena

O plenário do Supremo confirmou a decisão do ministro Flávio Dino no caso Cinta Larga: até 2028 não há lei específica, mas regras provisórias já valem, com limite de 1% do território explorável.

O plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou, em 13 de agosto de 2026, a liminar concedida em fevereiro pelo ministro Flávio Dino no Mandado de Injunção 7516: o Congresso Nacional tem 24 meses, até 2028, para aprovar uma lei regulamentando a mineração em terras indígenas — algo que o artigo 231, parágrafo 3º da Constituição de 1988 exige, mas que nunca foi legislado. O caso chegou ao STF por provocação de uma associação da etnia Cinta Larga, em Rondônia, que pleiteia o direito de minerar sua própria terra.

A decisão não abre a mineração em terra indígena — ela cria uma janela regulatória provisória enquanto o vácuo legal não é preenchido. Nesse meio-tempo, o STF fixou regras específicas: apenas 1% da área demarcada pode ser objeto de exploração; é exigida consulta prévia às comunidades afetadas, nos termos da Convenção 169 da OIT; parte da receita precisa ser compartilhada para fins de interesse coletivo; e qualquer projeto depende de aprovação governamental e congressual, estudo de impacto ambiental e medidas de recuperação de área degradada. O detalhe mais relevante para quem acompanha o setor: a decisão não é sobre terceiros explorando terra indígena — ela nasce de um pedido dos próprios indígenas Cinta Larga para minerar seu território, o que muda a leitura política do precedente. O pano de fundo que explica a cautela do tribunal é a crise migratória Yanomami, em que cerca de 20 mil garimpeiros ilegais invadiram a terra, provocando surtos de malária, desnutrição e mortes — episódio que moldou os limites impostos pelo STF nas regras provisórias.

Para empresas, investidores e as próprias comunidades indígenas interessadas em minerais críticos em terra indígena, a decisão não libera nada de imediato — mas estabelece o caminho e o prazo dentro do qual o Congresso precisa agir, e já deixa claro sob quais condições qualquer mineração legal vai operar quando a lei existir. Para quem faz due diligence regulatória de projetos no Brasil, essa é uma peça do quebra-cabeça jurídico que antes simplesmente não existia — um vácuo agora com prazo para acabar.